O Partido Socialista apresentou um pedido de audição da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças para prestar esclarecimentos sobre o estabelecimento do regime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais no âmbito da Lei-Quadro das Privatizações, tal como acontece noutros estados da União Europeia. Esta medida está prevista no novo artigo 27ºA, proposto pelo PS e aceite pelo Governo quando da discussão do novo quadro legal relativo ás privatizações, segundo o qual cometia ao Governo estabelecer o referido regime jurídico no prazo de 90 dias, já findo em Dezembro de 2011.
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